Ofício
Texto do Ofício
OFÍCIO GP nº 126/CMRJ Em 11 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 267, de 2017,
de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal, em razão de modificações feitas na Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Informações Básicas
Código
20170300267
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/19/2017
Despacho
06/20/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/16/2017
Número do Ofício
126/CMRJ
Data do Ofício
10/11/2017
Procedência
Poder Executivo
Destino
CMRJ
Finalidade
Comunicar Sanção
Data da Publicação
10/17/2017
Pág. do DCM da Publicação
9/10
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
6263
Data Lei
10/11/2017
Observações:
Publicado no DO Rio n° 144 de 16/10/2017, pág. 6.
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