Autoria: Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de projetos similares ao presente em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

Convém observar o disposto no art. 10, II, “j” da Lei Complementar nº 48/2000, em relação à ementa da proposição.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município - LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no inciso X do art. 45, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 45 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, inciso V c/c art. 76, ambos da LOM.

7. CONSIDERAÇÕES

Convém observar que o art. 45, X da LOM, somente autoriza a sustação de atos normativos do Poder Executivo nos casos de exorbitância do poder regulamentar ou dos limites de delegações legislativas. No caso em exame, o Decreto nº 6.440, de 15 de janeiro de 1987, foi expedido com fundamento na Lei nº 931, de 29 de dezembro de 1986, no exercício da competência regulamentar prevista no art. 107, IV da LOM.
A superveniência de Lei nova, contrária aos termos do Decreto nº 6.440/1987, implicará na sua revogação tácita, nos termos do art. 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

É o que compete a esta Consultoria informar.