Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1714-A/2020

Autor(es) : VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Emenda Nº 5

Autor(es): VEREADORA VERA LINS

Texto da Emenda

Inclua-se no Projeto de Lei nº 1714-A/2020, onde couber:

“(...)  A suspensão de que trata o caput do art. 1º seguirá o princípio da proporcionalidade para o pagamento da parcela trimestral da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP aos feirantes das feiras livres e móveis da cidade.”
Plenário Virtual, 20 de abril de 2020.


VERA LINS
Vereadora

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

JUSTIFICATIVA

Tal emenda se faz necessária para garantir a proporcionalidade do benefício a todas as classes prejudicadas momentaneamente. Há de se ressaltar que o pagamento da TUAP dos feirantes regularizados em nossa cidade é trimestral (março, junho, setembro e dezembro), excetuando-se das demais categorias, em que a emissão da devida taxa é anual (julho).
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20200301714 Autor do Projeto VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
Nº da Emenda 1714-A/2020 Autor da Emenda VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADORA VERA LINS
Nº da Emenda 5 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 04/20/2020 Despacho 04/20/2020
    Publicação
 04/27/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 26 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 04/22/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
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