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Das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Veto aposto ao Projeto de Lei n° 1646-A/2015, que “PERMITE A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO”.
Autor: Vereador Renato Cinco
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 1646-A/2015, que “PERMITE A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO”, de autoria do Vereador Renato Cinco.
II – VOTO DO RELATOR
Em análise do veto total aposto ao Projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.
Pelo todo exposto, opino pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL
Sala da Comissão, 4 de dezembro de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 4 de dezembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 1646-A/2015 de autoria do Vereador Renato Cinco.
Sala da Comissão, 4 de dezembro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente
Vereador Rafael Aloísio Freitas
Vogal