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Distribuição

Ementa da Proposição

PERMITE A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.
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Das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Veto aposto ao Projeto de Lei n° 1646-A/2015, que “PERMITE A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO”.

Autor: Vereador Renato Cinco

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 1646-A/2015, que “PERMITE A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO”, de autoria do Vereador Renato Cinco.

II – VOTO DO RELATOR

Em análise do veto total aposto ao Projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.

Pelo todo exposto, opino pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL


Sala da Comissão, 4 de dezembro de 2017.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 4 de dezembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 1646-A/2015 de autoria do Vereador Renato Cinco.


Sala da Comissão, 4 de dezembro de 2017.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente


Vereador DR. JAIRINHO

Vice-Presidente


Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal





COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA





Vereadora Rosa Fernandes
Presidente


Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente



Vereador Rafael Aloísio Freitas

Vogal


Informações Básicas
Código20150301646Protocolo007188
AutorVEREADOR RENATO CINCORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada11/17/2015Despacho11/19/2015

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/27/2017Data de Fim Prazo 12/12/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição11/27/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Rejeição do Veto Data da Reunião 12/04/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/07/2017Pág. do DCM da Publicação 33
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 12/06/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 12/12/2017Pág. do DCM da Publicação 25


Observações:

À DPL EM 07/12/2017.

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