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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ACRESCENTANDO O ART. 177-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2017 que “ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ACRESCENTANDO O ART. 177-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS”.

Autor: Vereador Jones Moura
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2017, que “ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ACRESCENTANDO O ART. 177-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS”, de autoria do Senhor Vereador Jones Moura.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 67, I e 68 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 22 de maio de 2017.




Vereador Dr. Jairinho
Relator




III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de maio de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2017, de autoria do Senhor Vereador Jones Moura.

Sala da Comissão, 22 de maio de 2017.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20170100011Protocolo008299
AutorVEREADOR JONES MOURARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA MARIELLE FRANCO


Datas
Entrada04/20/2017Despacho04/26/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/15/2017Data de Fim Prazo 05/29/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/15/2017
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/22/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/06/2017Pág. do DCM da Publicação 83
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/01/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0009/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/30/2017Pág. do DCM da Publicação 76


Observações:


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