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Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA À SEÇÃO IV, DO CAPÍTULO IV, DO TÍTULO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SUBSEÇÃO V A - DA ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À SEXUALIDADE.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017 que “ACRESCENTA À SEÇÃO IV, DO CAPÍTULO IV, DO TÍTULO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SUBSEÇÃO V A - DA ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À SEXUALIDADE”.


Autores: Vereador Otoni de Paula e Vereador João Mendes de Jesus
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017, que “ACRESCENTA À SEÇÃO IV, DO CAPÍTULO IV, DO TÍTULO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SUBSEÇÃO V A - DA ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À SEXUALIDADE”, de autoria dos Senhores Vereadores Otoni de Paula e João Mendes de Jesus.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I ; 67, III e 68 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 10 de abril de 2017.




Vereador Dr. Jairinho
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 10 de abril de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017, de autoria dos Senhores Vereadores Otoni de Paula e João Mendes de Jesus.

Sala da Comissão, 10 de abril de 2017.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20170100002Protocolo006674
AutorVEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. SERGIO ALVES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS


Datas
Entrada03/08/2017Despacho03/10/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/27/2017Data de Fim Prazo 04/10/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/27/2017
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 04/10/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/18/2017Pág. do DCM da Publicação 25
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 04/17/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0005/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/01/2017Pág. do DCM da Publicação 38


Observações:


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