EMENTA:

DISPÕE SOBRE HORA CERTA E O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA O RECEBIMENTO DE PRODUTOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, PREVIAMENTE AGENDADOS.

Plenário Teotônio Villela, 05 de abril de 2017.





LEONEL BRIZOLA

Primeiramente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, é o instrumento mais avançado no ordenamento jurídico brasileiro, em defesa dos consumidores. Contudo, nem sempre é garantia de aplicabilidade do referido diploma pelas empresas prestadoras de serviço.

Certo afirmar que um dos maiores problemas na relação consumeirista é disponibilidade do dia para que seja feita a entrega, o atendimento ou a prestação de um serviço.

Visando corrigir tal erro, o presente projeto tem por finalidade que haja tempo pré-fixado pelas empresas garantindo atendimento justo e certo, já que reservar um turno inteiro, ou mais, se mostra abusivo e não condiz com os tempos atuais.

Por todos exposto, peço aos meus pares a aprovação do Projeto de Lei em tela.

Código	20170300122	Autor	VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Protocolo	001488	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/05/2017	Despacho	04/05/2017
Publicação	04/19/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	41		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300122 DISPÕE SOBRE HORA CERTA E O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA O RECEBIMENTO DE PRODUTOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, PREVIAMENTE AGENDADOS. => 20170300122 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/19/2017 Vereador Leonel Brizola Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº121/2017 05/04/2017 Distribuição => 20170300122 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/07/2017 Distribuição => 20170300122 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável 07/06/2017 Distribuição => 20170300122 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 07/07/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300122 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Deferido 02/18/2019 Distribuição => 20170300122 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2019 Distribuição => 20170300122 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 02/28/2019 Discussão Primeira => 20170300122 => Proposição 122/2017 => Encerrada 02/28/2019 Votação => 20170300122 => Proposição 122/2017 => Aprovado (a) (s) 02/28/2019 Discussão Segunda => 20170300122 => Proposição 122/2017 => Encerrada 03/01/2019 Votação => 20170300122 => Proposição 122/2017 => Aprovado (a) (s) 03/01/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/13/2019 Vereador Leonel Brizola Resultado Final => 20170300122 => Lei 6520 04/05/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20170300122 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/05/2019 Arquivo => 20170300122 04/05/2019