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Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual


Informações Básicas
Código20200200164Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada03/20/2020Despacho03/20/2020

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/22/2020Data de Fim Prazo 03/25/2020

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto1Data da Distribuição03/22/2020
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual Data da Reunião
Data da Sessão 03/22/2020

Data Public. Parecer 03/22/2020Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

VEREADOR DR. JARINHO (VICE-PRESIDENTE) - PELA CONSTITUCIONALIDADE, VERBAL - EM PLENÁRIO VIRTUAL

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