EMENTA:

TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL IMÓVEL DO PLANETÁRIO DA GÁVEA.

Art. 2º Para cumprimento do contido nesta Lei deverão ser cumpridos os seguintes requisitos no âmbito do Poder Público Municipal:

I - registro no Livro de Tombo de Bens Culturais da Cidade do Rio de Janeiro;

II - notificação ao Cartório de Registro de Imóveis, citando a presente Lei e solicitando a averbação nas escrituras dos respectivos imóveis o ato de tombamento; e

III - notificação dos procedimentos aos órgãos nas esferas estadual e federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20170300163	Autor	VEREADOR RENATO CINCO
Protocolo	008147	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/18/2017	Despacho	04/20/2017
Publicação	04/26/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 163/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 163/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300163 TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL IMÓVEL DO PLANETÁRIO DA GÁVEA. => 20170300163 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Educação } 04/26/2017 Vereador Renato Cinco Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº162/2017 05/10/2017 Distribuição => 20170300163 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 05/31/2017 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20170300163 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/31/2017 Despacho => 20170300163 => Proposição => PL Nº 159/2017 => Desanexação de projeto 06/22/2017 Despacho => 20170300163 => Proposição => 163/2017 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 06/22/2017 Arquivo => 20170300163 06/22/2017 Distribuição => 20170300163 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300163 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300163 => Comissao de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300163 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer