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Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; de Assuntos Urbanos; de Meio Ambiente ; de Prevenção às Drogas e de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática ao Projeto de Lei Complementar nº195/2020, que “ALTERA A LEI Nº 3.425, DE 22 DE JULHO DE 2002, REFERENTE À AUTORIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Jorge Felippe

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto Lei Complementar nº195/2020, que “ALTERA A LEI Nº 3.425, DE 22 DE JULHO DE 2002, REFERENTE À AUTORIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, II e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de trazer mais dinamismo à atividade, bem como adequar, de certa forma, atividades já existentes.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; de Assuntos Urbanos; de Meio Ambiente, de Prevenção às Drogas e de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, em reunião realizada no dia 19 de outubro de 2020, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 195/2020 de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe.