Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2018

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, LICENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES APROVADO PELO DECRETO “E” Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 1970 E O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 03 DE MARÇO DE 1976, ALÉM DO DECRETO Nº 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Emenda Nº 2

EMENTA :

INCLUI-SE O ART.23 no PLC nº 70/2018

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TURISMO

Texto da Emenda

Fica incluído o art. 23 ao Projeto de Lei Complementar nº 70/2018 e renumera os demais, passando a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 23 Ficam isentos da Taxa de Licença para Estabelecimentos aqueles que possuem atividade "albergue" já licenciada e somente necessitam atualizá – la nos termos desta Lei Complementar ."

(...)

Plenário Teotônio Villela, 20 de agosto de 2019.

RAFAEL ALOISIO FREITAS

Vereador

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Dr. Jairinho Dr. João Ricardo
Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha Inaldo Silva Fernando William
Presidente Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Marcello Siciliano Átila A.Nunes
Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Rafael Aloisio Freitas Jair da Mendes Gomes Leandro Lyra
Presidente Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Dr. Jorge Manaia Dr. João Ricardo
Presidente Vice- Presidente

COMISSÃO DE TURISMO

Marcello Siciliano Petra
Presidente Vogal Interino

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20180200070

Autor do Projeto

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Protocolo	002161	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	005278	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TURISMO
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	08/20/2019	Despacho	08/20/2019
Publicação	08/21/2019	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	20	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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