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PROJETO DE LEI Nº 159/2017
CONSIDERA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE TOMBAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO ARQUITETÔNICA, CULTURAL, EDUCACIONAL E TURÍSTICA, O IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, LOCALIZADO NA RUA VICE-GOVERNADOR RUBENS BERARDO, Nº 100 – GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA.

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ARRAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1o Fica considerado de interesse público, para fins de tombamento, com vistas à preservação arquitetônica, cultural, educacional e turística, o imóvel onde está instalada a Fundação Planetário, localizado na Rua Vice-Governador Rúbens Berardo, nº 100 – Gávea, na VI Região Administrativa.
Art. 2o Em decorrência desta Lei, poderá o Poder Executivo efetuar o tombamento do referido bem, ficando vedada a demolição e a descaracterização do imóvel, sendo admitida a sua utilização para fins culturais e educacionais.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de julho de 2017.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20170300159 Protocolo008061
AutorVEREADOR ALEXANDRE ARRAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/18/2017 Despacho 04/20/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/04/2017 Data do Recibo07/05/2017
Prazo Final07/25/2017 Data do Retorno07/19/2017


Observações:


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