Ofício

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 225, de 18 de dezembro de 2020, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Jones Moura, Átila A. Nunes, Dr. Gilberto, Dr. Carlos Eduardo, Jorge Felippe, Cesar Maia, Luciana Novaes, Felipe Michel e João Mendes de Jesus, que “Institui a Política Pública Municipal de Prevenção da Violência Doméstica, cria a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20180200060	Protocolo	000750
Autor	VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/07/2018

Despacho

03/12/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/21/2020	Número do Ofício	242
Data do Ofício	12/18/2020

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	12/21/2020
Pág. do DCM da Publicação	2 e 3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

225/2020

Data Lei

12/18/2020

Observações:

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