Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº843/2018 que “DÁ O NOME DE DR. HELTON MOREIRA (1952/1985) AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SITUADO À RUA FELIPE CARDOSO, S/Nº, SANTA CRUZ”.Autor: Vereador Eliseu Kessler
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº843/2018, que “DÁ O NOME DE DR. HELTON MOREIRA (1952/1985) AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SITUADO À RUA FELIPE CARDOSO, S/Nº, SANTA CRUZ”, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, e IV ,”r”; 44; 67. III e 69 , da Lei Orgânica do Município.
Em se tratando da iniciativa para legislar sobre denominação ou redenominação de logradouros públicos, esta é concorrente ou geral (art. 61, caput, da CF), portanto aplica-se ao caso concreto.
Entretanto carece de emenda aditiva para adequação da proposição ao Parecer Normativo nº1/89 desta Comissão de Justiça e Redação.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 20 de agosto de 2018.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de agosto de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº843/2018, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.
Sala da Comissão, 20 de agosto de 2018
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino
Projeto de Lei nº843/2018
EMENDA ADITIVA Nº 1
Autor: Comissão de Justiça e Redação.
Inclua-se no projeto acima o seguinte art. 2º renumerando o subsequente:
Art2º- Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Sala da Comissão, 20 de agosto de 2018
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal