EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 1943/2020

Autor

Vereador Jones Moura

Dá nova redação ao artigo 21.

Fica o Poder Executivo autorizado, após aprovação da Câmara Municipal, em conformidade com o que preceituam o art. 232, inciso I, da Lei Orgânica do Município e o art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a promover a alienação de bens imóveis do Município com o objetivo específico de aplicação dos recursos nas despesas de capital ou nas despesas previdenciárias constantes desta Lei.

A nova redação proposta visa resguardar a competência da Câmara Municipal de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, principalmente no tocante a alienação dos bens do Município.

Autor

Vereador Jones Moura

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da GM-RIO.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo buscará reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal do Rio de Janeiro no exercício de 2021.”

A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da GM-RIO no exercício de 2021, buscando valorizar os guardas municipais, com a inclusão no orçamento, para que além da valorização desse servidores, venha por fim a estagnação funcional que já perdura no mínimo 11 anos.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira