Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2019

Autor(es) : VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR FELIPE MICHEL

Emenda Nº 3

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TURISMO

Texto da Emenda

Altera a redação do art. 15 do PLC n° 153/2019, com o seguinte texto:

“Art. 15. A exploração de publicidade em toldos e em guarda-sóis deverá atender à legislação pertinente, exceto quando se tratar de gradil removível de delimitação de espaço contendo a identidade visual do estabelecimento para facilitar a visualização, bem como a identificação do equipamento.”



Plenário Teotônio Villela, 18 de novembro de 2020.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO VEREADOR DR. JAIRINHO
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
VOGAL

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA VEREADOR INALDO SILVA
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE


VEREADOR FERNANDO WILLIAM
VOGAL


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


VEREADOR WILLIAN COELHO


VEREADOR ÁTILA A. NUNES
VOGAL


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA


VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
VOGAL


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


VEREADOR ELISEU KESSLER


VEREADOR WILLIAN COELHO
MEMBRO

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO VEREADOR MAJOR ELITUSALEM


VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VOGAL


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


VEREADOR WELINGTON DIAS VEREADOR DR. GILBERTO



COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL


VEREADOR DR. JORGE MANAIA VEREADOR DR. JOÃO RICARDO



COMISSÃO DE CULTURA

VEREADOR REIMONT VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


VEREADORA ROSA FERNANDES
VOGAL


COMISSÃO DE TURISMO


VEREADOR MARCELO ARAR


VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
VOGAL

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

O objetivo desta emenda é determinar que não haverá qualquer tipo de cobrança de Taxa de Autorização de Publicidade em gradis de delimitação de espaços que contenham a identidade visual, a “marca”, daquele estabelecimento.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20190200153 Autor do Projeto VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR FELIPE MICHEL
    Protocolo
 008134
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TURISMO
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 11/19/2020 Despacho 11/19/2020
    Publicação
 11/23/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/19/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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