EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO DO PL 1057/2018 - LEI Nº 6478/2019

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 6.478, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Altera a Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Considerar-se-á como de efetivo exercício, para efeito de percepção da Gratificação de Produtividade e Desempenho Orçamentário, os servidores afastados nas hipóteses previstas nos arts. 64, incisos I a XIX e 82, incisos I a VII, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Observações:

DO de 14/01/2019, pág. 3

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 14/01/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 167/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 167/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20191100701 ENCAMINHA SANÇÃO DO PL 1057/2018 - LEI Nº 6478/2019 => 20191100701 01/15/2019 Poder Executivo