Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 981/2018

Autor(es) : VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO

Emenda Nº 2

Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Os arts. 1º e 2º do Projeto Lei nº 981/2018, que passam a ter a seguinte redação:


Art. 1º Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.

§ 1º O material elencado no caput deste artigo, que deverá ser utilizado para fabricação dos canudos, em nenhuma hipótese poderá ser oxibiodegradável.
§ 2º O material elencado no caput deste artigo, que deverá ser utilizado para fabricação dos canudos, em nenhuma hipótese poderá ser plástico.

Art. 2º Os estabelecimentos elencados no art. 1º possuem cento e vinte dias a partir da publicação desta Lei, para se adequarem.

§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)


Sala das Comissões, 12 de novembro de 2018.



VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO




VEREADOR MARCELLO SICILIANO



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vogal Interino



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO





Vereador Fernando William Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal




COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA



Vereador Jair da Mendes Gomes
Presidente



Vereador Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE






Vereador Dr. Jorge Manaia Vereador Renato Cinco

Vice-Presidente Vogal





COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA



Vereadora Rosa Fernandes
Presidente



Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente Vogal


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20180300981 Autor do Projeto VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO
    Protocolo
 004520 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 006022 Autor VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Substitutiva
Mensagem
Entrada 11/27/2018 Despacho 11/27/2018
    Publicação
 11/28/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 25/26 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/27/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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