Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI268/2017 Emenda Aditiva

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 037

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Inclui-se o art. 5-A, que tem a seguinte redação: “No carnê de lançamento do IPTU deverá constar formulário padrão para interposição de recurso sobre o valor venal apurado, bem como suas variáveis. Devendo constar também todos os postos de atendimento onde o presente requerimento será protocolado para abertura do processo administrativo de revisão.

§1º Todas as fases e decisões serão enviadas ao endereço do imóvel gerador do tributo. Devendo ocorrer a publicação no diário oficial.

§2º Não sendo possível a notificação postal do proprietário por três tentativas seguidas nos moldes do parágrafo anterior, poderá ser publicado edital com esta finalidade”.

Inclui-se o art. 5-B, que tem a seguinte redação: “O valor do tributo apurado deverá vir discriminado, constando o valor venal, todas as variáveis aplicadas, fatores, bem como a fórmula aplicada ao caso concreto do imóvel contribuinte em comento.

§1º O descumprimento do presente artigo torna nulo o lançamento efetuado”.
Plenário Teotônio Villela, 23 de agosto de 2017.

Vereador FELIPE MICHEL
LÍDER DO PSDB


Vereador ALEXANDRE ARRAES
PSDB


Vereador PROFESSOR ADALMIR
PSDB


Vereador ITALO CIBA


Vereador MARCELINO D'ALMEIDA


Vereador MARCELLO SICILIANO


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
THIAGO K. RIBEIRO DR. JAIRINHO
Presidente Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
CHIQUINHO BRAZÃO MARCELLO SICILIANO ITALO CIBA
Presidente Vice-Presidente Vogal interino
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES LEANDRO LYRA
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
PAULO PINHEIRO INALDO SILVA
Vogal Interino
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
FELIPE MICHEL ITALO CIBA
Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA
REIMONT TARCÍSIO MOTTA
Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PAULO MESSINA PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL TARCÍSIO MOTTA
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
OTONI DE PAULA RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vice-Presidente Vogal




Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA VERONICA COSTA


JUSTIFICATIVA

O maior fator de controvérsia do presente tributo é a sua apuração e conhecimento do contribuinte sobre o valor apurado, através das suas variáveis e fórmulas. Outra reclamação recorrente é a dificuldade de se tornar palpável ao homem médio o conhecimento de como se interpor eventual recurso para correção de distorções.
Sendo assim o presente projeto tem a iniciativa de corrigi-las em prestígio aos princípios de transparência e publicidade.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20170300268 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
19/2017
Outras Informações:
Protocolo 002609 Autor VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
da Emenda 37 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 08/30/2017 Despacho 08/30/2017
    Publicação
08/31/2017
    Republicação
09/04/2017
Pág. do DCM da Publicação 74/75 Pág. do DCM da Republicação 23/24
Data da Sessão 08/30/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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