Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

116

agosto

2020

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 527/2017, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ZICO BACANA, que CRIA A FEIRA PERMANENTE DE PRODUTOS ORGÂNICOS E ARTESANAIS DO BOULEVARD NA AVENIDA RIO BRANCO – CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 527/2017

CRIA A FEIRA PERMANENTE DE PRODUTOS ORGÂNICOS E ARTESANAIS DO BOULEVARD NA AVENIDA RIO BRANCO – CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ZICO BACANA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Feira Permanente de Produtos Orgânicos e Artesanais no Boulevard da Avenida Rio Branco, designada especialmente para novos expositores.

Parágrafo único. Correspondem a novos expositores aqueles que ainda não possuem nenhuma licença para atuarem em outras áreas já legalizadas.

Art. 2º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20170300527	Protocolo	004230
Autor	VEREADOR ZICO BACANA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/07/2017

Despacho

11/07/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/18/2020	Data do Recibo	08/21/2020
Prazo Final	09/11/2020	Data do Retorno	09/11/2020

Observações:

Atalho para outros documentos