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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 290 | 2018

PROJETO DE LEI nº 909/2018, que “INSTITUI O PROGRAMA RIO BOA-PRAÇA”

AUTORIA: Vereador MARCELO ARAR

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

Com base nas informações da Diretoria de Comissões, a Consultoria e Assessoramento Legislativo informa a existência dos seguintes projetos análogos ao presente:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

PL n° 533 de 2017, de autoria do Vereador Zico Bacana, que “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 1.2. SANCIONADO/PROMULGADO: LEI n° 1.220 de 1988 (PL n° 2.001/1987), de autoria do Vereador Moacyr bastos, que “Institui o Projeto "Adote Uma Praça".” 1.3. PROMULGADO: LEI n° 5.788 de 2014 (PL n° 279/2013), de autoria do Vereador Marcelo Queiroz , que “Institui o programa “Adote o Rio”.” Há declaração de inconstitucionalidade em face desta Lei, sem o trânsito em julgado até o momento.

LEI n° 4.155 de 2005 (PL n° 967/2002), julgada INCONSTITUCIONAL com trânsito em julgado e arquivamento definitivo conforme o site do TJRJ (http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=200500700176), de autoria do Vereador Jorge Mauro, que “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Zelador de Praças Comunitário no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/Secretaria Municipal de Meio Ambiente/Companhia Municipal de Energia e Iluminação-Rio-Luz.”

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto atende às diretrizes desta Lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR N° 1/1989

O projeto está conforme o Parecer.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e II, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.


Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2018.

RAFAEL VARGAS MARQUES
Consultor Legislativo
Matrícula nº 10/815.032-8

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20180300909 Protocolo003448
AutorVEREADOR MARCELO ARAR Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INSTITUI O PROGRAMA RIO BOA-PRAÇA

Datas
Entrada 07/03/2018
    Despacho
07/03/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/01/2018 Data do Retorno08/02/2018
Número do Informativo290 Ano do Informativo2018
Data da Publicação08/03/2018 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRafael Vargas MarquesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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