Ofício
Texto do Ofício
OFÍCIO GP nº 127/CMRJ Em 11 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 456, de 2017
, de autoria do Poder Executivo, que
“Institui alíquota específica e benefícios condicionados para pagamento de débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados - EAD, na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, ou agência reguladora que a substitua.”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Informações Básicas
Código
20170300456
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/06/2017
Despacho
10/06/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/16/2017
Número do Ofício
127/CMRJ
Data do Ofício
10/11/2017
Procedência
Poder Executivo
Destino
CMRJ
Finalidade
Comunicar Sanção
Data da Publicação
10/17/2017
Pág. do DCM da Publicação
10/11
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
6264
Data Lei
10/11/2017
Observações:
Publicado no DO Rio n° 144 de 16/10/2017, pág. 6/7.
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