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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE FOCINHEIRAS E COLEIRAS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1914/2020 que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE FOCINHEIRAS E COLEIRAS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA )


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1914/2020 que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE FOCINHEIRAS E COLEIRAS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I e II, c/c art. 461, inciso IV; 44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
No entanto carece de Emenda Supressiva para sanar vício de competência da Proposição ora analisada.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2020.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2020, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº1914/2020, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.

Sala da Comissão, 16 de novembro de 2020.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador João Mendes de Jesus
Vogal







Projeto de Lei nº 1914/2020


EMENDA SUPRESSIVA Nº 1


Autor: Comissão de Justiça e Redação



Suprima-se o Art.5º do Projeto de Lei acima.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2020.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador João Mendes de Jesus
Vogal





Informações Básicas
Código20200301914Protocolo002658
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada09/01/2020Despacho09/02/2020

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/16/2020Data de Fim Prazo 09/30/2020

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 11/16/2020
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/11/2020Pág. do DCM da Publicação 88
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 11ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/11/2020Pág. do DCM da Publicação 128


Observações:


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