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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n°493/2017, que “ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: Vereador David Miranda

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei n° 493/2017, que “ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA”, de autoria do Vereador David Miranda.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos art. 30, inciso IV, ”e” e “h”; art.71, inciso II,”d” e 69, todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a presente proposição visa a garantia da prestação do serviço público e um equilíbrio entre a Administração e os demais servidores, pois, estabelece prioridade no pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas em relação aos subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Subsecretários do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 4 de dezembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 493/2017, de autoria do Vereador David Miranda.