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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº386/2017que “RECONHECE COMO POLO COMERCIAL DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O BAIRRO DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Vereadora Vera Lins

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 386/2017 que “RECONHECE COMO POLO COMERCIAL DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O BAIRRO DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins.

II – VOTO DO RELATOR

Os vetos parciais em análise não devem prosperar tendo em vista que a matéria encontra-se inserida no âmbito municipal para sobre ela legislar, conforme preceitua o art. 30 incisos I, IV da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Em assim sendo devem ser rechaçados os motivos elencados no Ofício GP nº56/2018.

Opino pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de agosto de 2018 aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 386/2017 de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins.