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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº246/2020 que “DISPÕE SOBRE A ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE À REDUÇÃO DE GASTOS COM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E AUTORIZA A DESTINAÇÃO DESSES RECURSOS PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DE COVID -19”.

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FELIPE MICHEL, MESA DIRETORA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA VERA LINS
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REGIMENTALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº246/2020 que “DISPÕE SOBRE A ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE À REDUÇÃO DE GASTOS COM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E AUTORIZA A DESTINAÇÃO DESSES RECURSOS PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DE COVID -19”, de autoria dos Senhores Vereadores JORGE FELIPPE, TÂNIA BASTOS, ZICO, ROCAL, FELIPE MICHEL, MESA DIRETORA, JUNIOR DA LUCINHA, VERA LINS.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: art. 30, inciso I, 45; 67, V da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.

Sala Virtual, 27 de abril de 2020.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 27 de abril de 2020, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº246/2020, de autoria dos Senhores Vereadores JORGE FELIPPE, TÂNIA BASTOS, ZICO, ROCAL, FELIPE MICHEL, MESA DIRETORA, JUNIOR DA LUCINHA, VERA LINS.

Sala Virtual, 27 de abril de 2020.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

04/24/2020

Data de Fim Prazo

04/27/2020

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Regimentalidade	Data da Reunião	04/27/2020
Data da Sessão

Data Public. Parecer	04/28/2020	Pág. do DCM da Publicação	15/16
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

3ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

06/15/2020

Pág. do DCM da Publicação

17

Observações:

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