Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando para conhecimento e consequente publicação no Diário Oficial do Município o Decreto Legislativo nº 1.430, de 27 de novembro de 2019, que “Aprova, com as ressalvas, alertas, determinações e recomendações propostas, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável às contas de governo da prefeitura do Município do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2017”. Cumpre-nos comunicar que o referido Decreto Legislativo é oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 217, de 2019, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, aprovado na Sessão de 21 de novembro de 2019. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE Presidente
Informações Básicas
Atalho para outros documentos