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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público,de Cultura, de Turismo, de Ciência, Tecnologia , Comunicação e Informática e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 973/2018, que “INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE ANGRA DO HEROÍSMO, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereadora Teresa Bergher

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 973/2018, que “INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE ANGRA DO HEROÍSMO, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO“, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “r”; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

Quanto ao mérito a Proposição ora analisada tem como objetivo reconhecer a Cidade de Angra do Heroísmo como Cidade- Irmã da Cidade do Rio Janeiro, pela sua riqueza histórica,pelo seu reconhecimento pela UNESCO como Patrimônio Mundial, dentre outros fatores.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público,de Cultura, de Turismo, de Ciência, Tecnologia , Comunicação e Informática e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura , em reunião realizada no dia 15 de outubro de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 973/2018 de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher .