Tramitação de Consultoria e Assessoramento Legislativo

Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

INFORMAÇÃO nº 71/2017

Projeto de Lei nº 71/2017, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es):Vereadores: ROSA FERNANDES, WILLIAN COELHO, RAFAEL ALOÍSIO FREITAS, CHIQUINHO BRAZÃO, DR. JAIRINHO, DR. JOÃO RICARDO, JORGE FELIPPE, JÚNIOR DA LUCINHA, THIAGO K. RIBEIRO, VERÔNICA COSTA.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição correlata ao presente projeto:

1.1. PROMULGADA:

PL 296/2005, de autoria do vereador ARGEMIRO PIMENTEL, que “Dispõe sobre o parcelamento do imposto de transmissão de bens imóveis –ITBI- e dá outras providências”. Lei n° 4608/2007.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e III, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, I e X, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

3.4. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional);e

Lei Municipal nº 691/84 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro);

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2017.

FÁBIO MONTEIRO LIMA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.041-9

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Informações Básicas

Código	20170300071	Protocolo	006733
Autor	Vereadores: Rosa Fernandes, Willian Coelho, Rafael Aloísio Freitas, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Jorge Felippe, Júnior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Verônica Costa, Alexandre Arraes	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas

Entrada

03/09/2017

Despacho

03/10/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	03/22/2017	Data do Retorno	03/27/2017
Número do Informativo	71	Ano do Informativo	2017
Data da Publicação	03/28/2017	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Fabio Monteiro Lima

Responsável p/Expediente

Maria Cristina Furst de Freitas

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