Resultado Final
LEI Nº 6.538, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Informações Básicas
Código
20170300318
Protocolo
001468
Autor
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
07/04/2017
Despacho
07/06/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/25/2019
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6538
Data da
Lei
04/22/2019
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/24/2019
DCM
04/25/2019
Pág. do D.O. da Publicação
3/4
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
Atalho para outros documentos