Substitutivo

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1238-A/2011

EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A LEI 5.026/2009 PARA INCLUIR INCISO VI AO ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) DO PROJETO:

Substitutivo Nº 1

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 5.026, DE 2009 NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA :

Texto do Substitutivo

Art. 1° Fica incluído um inciso VI no art. 2º da Lei nº 5.026, de 19 de maio de 2009, com a seguinte redação:

“VI – no caso de entidades que atuem no segmento da Saúde, possuir certificação de entidade beneficente de assistência social – CEBAS - com a finalidade de obter isenção de contribuição para seguridade social, conforme disposto na Lei Federal n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009.”

Art. 2° O inciso IV da Lei nº 5.026, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV – comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, notória competência e experiência comprovada na área de atuação

conforme Resolução da Secretaria Municipal da área correspondente;”

Art. 3° As Organizações Sociais que atuem no segmento da Saúde, já qualificadas pelo Poder Público Municipal e que tiverem contratos de gestão vigentes, deverão obter a certificação de entidade beneficente de assistência social, conforme disposto na Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, no prazo máximo de trinta e seis meses, contados da data de publicação desta Lei.

Art. 4° O disposto nesta Lei se aplica somente aos novos contratos de gestão de equipamentos públicos com as Organizações Sociais ou nas renovações dos contratos vigentes na data de publicação desta Lei.

Art. 5º Excetuam-se da presente Lei os convênios firmados entre o Município e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, oneroso ou não, até a edição da presente Lei.

Art. 6° Fica revogado o inciso V do art. 2º da Lei nº 5.026, de 2009.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2017.

Vereador PAULO PINHEIRO Vereador CLÁUDIO CASTRO

Comissão de Justiça e Redação

DR. JAIRINHO
Presidente

THIAGO K. RIBEIRO
Vice-Presidente

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

JÚNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vogal

Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

PAULO PINHEIRO
Vogal

Comissão de Educação

PAULO MESSINA PROFESSOR. ROGÉRIO ROCAL
Presidente Vice-Presidente

TARCÍSIO MOTTA
Vogal

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

OTONI DE PAULA
Vice-Presidente

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR RENATO CINCO

JUSTIFICATIVA

O presente Substitutivo visa estabelecer um prazo máximo de trinta e seis meses para a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS para as Organizações Sociais relativamente aos contratos de gestão vigentes, tendo em vista a complexidade para a sua obtenção, seja pelo volume de documentos, seja em razão do longo tempo de processamento, análise e aprovação deste certificado junto ao Ministério competente.

Além disso, o Substitutivo objetiva aperfeiçoar e agilizar a forma de verificação dos requisitos necessários para a qualificação das Organizações Sociais, bem como excetua os convênios vigentes com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

Legislação Citada

LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n^os 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória n^o 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

(...)

LEI Nº 5026 DE 19 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Seção I
Da Qualificação

Art. 1º (.....)

Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como Organização Social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado àquele composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município;
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
j) comprovação dos requisitos legais para constituição de pessoa jurídica;
II – ter sede ou filial localizada no Município do Rio de Janeiro;
III - estar constituída há pelo menos dois anos no pleno exercício das atividades citadas no “caput” do art. 1º desta Lei.
IV – comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, notória competência e experiência comprovada na área de atuação; e
V – ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto ao preenchimento dos requisitos formais para sua qualificação como Organização Social, do Secretário Municipal da área correspondente.
§ 1º O Poder Público verificará, “in loco”, a existência e a adequação da sede ou filial da Organização Social, antes de firmar o contrato de gestão.
§ 2º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em cadastro que será disponibilizado na rede pública de dados.

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código

20110301238

Autor

Protocolo	076895	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo 008915 Tipo de Quorum

Nº Substitutivo 1 Data da Sessão 05/11/2017

Mensagem

Entrada 05/11/2017 Despacho 05/11/2017

Publicação 05/12/2017 Republicação

Pág. do DCM da Publicação 36/37 Pág. do DCM da Republicação

Motivo da Republicação

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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Protocolo	008915	Tipo de Quorum
Nº Substitutivo	1	Data da Sessão	05/11/2017
Mensagem
Entrada	05/11/2017	Despacho	05/11/2017
Publicação	05/12/2017	Republicação

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