Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº
174/2020
EMENTA
DO PROJETO
:
ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Tipo de Matéria:
Emenda
Nº
12
Emenda Aditiva
EMENTA
DA EMENDA
:
INCLUI, ONDE COUBER, ARTIGO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº174/2020, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS ARTIGOS
Autor(es) :
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM- ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRA- ESTRUTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR ITALO CIBA
Subemenda
Nº
1
EMENTA :
INCLUA –SE ONDE COUBER O ART.(..) AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº174/2020, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS ARTIGOS
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Texto da
Subemenda
O novo artigo proposto pela a Emenda nº 12 ao PLC 174/2020, passará a ter a seguinte redação:
“Art. (...) - Para os clubes existentes nas Áreas de Planejamento AP5 e AP3, com uso consagrado na forma da Lei Complementar nº 83, de 17 de junho de 2007, fica permitido que dez por cento da área do imóvel seja ocupada por outros usos permitidos para o local, mediante pagamento de contrapartida da referida área, obedecidos os demais parâmetros em vigor, de forma a colaborar com sua subsistência.
§ 1º Fica vedada a construção multifamiliar nos clubes descritos no
caput
deste artigo.
Plenário Virtual, 28 de julho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente
Vereador João Mendes de Jesus
Vogal
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador FERNANDO WILLIAM
Vogal
Comissão de Assuntos Urbanos
Vereador Marcello Siciliano
Vereador Willian Coelho
Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social
Vereador Dr. Jorge Manaia
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente
Comissão de Assistência Social
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Wellington Dias
Vice-Presidente
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
Vereador Dr. Gilberto
Vereador Wellington Dias
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente
Vereador Jair da Mendes Gomes
Vogal
Comissão de Meio Ambiente
Vereador Eliseu Kessler
Vereador Willian Coelho
Comissão de Transportes e Trânsito
Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente
Vereador Major Elitusalem
Vice-Presidente
Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal
VEREADORA TÂNIA BASTOS
VEREADOR FERNANDO WILLIAM
JUSTIFICATIVA
A proposição deste artigo visa criar alternativas para a sobrevivência dos clubes localizados nas AP 3 e AP 5 , que passam por grandes dificuldades financeiras que põem em risco a sua subsistência. A possibilidade de gerar receita extra através da disponibilização de até a décima parte de sua área para um outro uso que seja permitido no local, pode alterar esse quadro. Dessa forma, pretende-se que os clubes permaneçam desempenhando seu papel de referência como local de convivência, esporte e lazer das famílias.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20200200174
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Nº
da Emenda
12
Autor
da Emenda
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM- ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRA- ESTRUTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR ITALO CIBA
Protocolo
Outras Informações:
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Nº
da Subemenda
1
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
07/28/2020
Despacho
07/28/2020
Publicação
07/30/2020
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
15/16
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
07/28/2020
Motivo da Republicação
Subemenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.