Resultado Final


LEI Nº 6748, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Informações Básicas

Código20190301418 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/12/2019 Despacho08/12/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/22/2020 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6748 Data da Lei06/18/2020

Datas de Publicações
D.O. Rio 06/19/2020 DCM 06/22/2020
Pág. do D.O. da Publicação 3/4Pág. do DCM da Publicação 2 a 4

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