EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.

EMENTA :

Emendas de Transposição

Autor

Vereador Jones Moura

Ação: NOVA - PROMOÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS (PROJETO)

Objetivo específico: Aumentar o numero de guardas municipais e de servidores em função de comando para as Unidades de Proximidade da 
Guarda Municipal, a fim de otimizar a qualidade da execução operacional da GM-RIO junto à sociedade, através do controle, 
da fiscalização e de melhor gestão.

Produto: NOVO - GUARDA MUNICIPAL PROMOVIDO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

PROMOÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS

Destinar recursos para o cumprimento da Lei Complementar nº 135/2014 e Lei Federal n° 13.022/2014, observando que o produto está disposto sob o número 4822 / 590, denominado 4822 GUARDA MUNICIPAL PROMOVIDO - UNIDADE (0590), sem qualquer aporte. Ponderando que é de conhecimento do Poder Executivo que a LC 100/09 definiu um novo regime jurídico para os servidores da GM-Rio e assegurou a estes servidores que não haveria qualquer redução da remuneração, até então adquirida (artigo 11 da LC 100/09), e que seria rigorosamente observada a correlação de atribuições entre o emprego e o cargo resultante da transformação. 
A LC 100/09 foi parcialmente revogada e atualmente o § 2º do art. 12 da LC 135/14 dispõe que "A Promoção dar-se-á bienalmente, para o posicionamento nas Funções de Comando ou Funções de Regência de acordo com a disponibilidade de vagas indicadas pelo Quadro Demonstrativo de Efetivo – QDE que será publicado através de ato específico.” Todavia, esta Lei Complementar foi promulgada em 04.04.2014 e até o presente momento não há notícias de que a GM-Rio tenha, bienalmente, realizado as promoções dos guardas municipais. Por estes motivos, apresento a presente emenda, a fim de que o Poder Executivo cumpra as disposições contidas no § 2º do art. 12 da LC 135/14 e realize a promoção e a progressão de todos os servidores da GM-Rio. Porém, caso assim não entenda o Executivo Municipal, que reconheça a omissão da gestão anterior e determine a realização das promoções dos servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro desde 04.04.2016, termo final para o início de todas as promoções na autarquia, segundo as disposições da LC 135/14, valendo observar que o inc. X do art. 167 da Constituição Federal veda a transferência de recursos para outro ente com a finalidade de custear gastos com pessoal, observando o art. 18 da LRF - lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Autor

Vereador Jones Moura

Ação: NOVA - ADMISSÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS (PROJETO)

Objetivo específico: Aumentar o número de guardas municipais e de servidores em função de comando para as Unidades de Proximidade da 
Guarda Municipal, a fim de otimizar a qualidade da execucao operacional da GM-RIO junto à sociedade, através do controle, 
da fiscalização e de melhor gestão.

Produto: NOVO - GUARDA MUNICIPAL ADMITIDO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

ADMISSAO DE GUARDAS MUNICIPAIS

Autor

Vereador Jones Moura

Ação: NOVA - PROJETOS ESPECIAIS PARA A SUBSECRETARIA DE ABASTECIMENTO – CVL/SUBAB (PROJETO)

Objetivo específico: Elaborar e coordenar e/ou articular projetos especiais que apoiem políticas publicas que promovam o desenvolvimento sócio-econômico da Subsecretaria de abastecimento, visando o direito à cidadania e a redução das desigualdades intraurbanas. 

Produto: NOVO - PROJETOS ESPECIAIS PARA A SUBSECRETARIA DE ABASTECIMENTO – CVL/SUBAB

Unidade: % DE EXECUCAO

Quantidades:

Subtítulos

ALOCAR RECURSOS PARA A SUBSECRETARIA DE ABASTECIMENTO – CVL/SUBAB, CÓDIGO 48643

Alocar recursos para a Subsecretaria de Abastecimento – CVL/SUBAB, com o objetivo de elaborar, coordenar e/ou articular projetos especiais que apoiem políticas públicas que promovam o desenvolvimento sócio-econômico, visando o direito á cidadania e à redução das desigualdades intra urbanas.

Autor

Vereador Jones Moura

Ação: NOVA - PROMOÇÃO DE SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL (PROJETO)

Objetivo específico: Providenciar a promoção e a progressão dos servidores da GM-Rio, guardas municipais para as funções de comando, guardas municipais músicos para as funções de regência, bem como a promoção e a progressão dos Agentes de Transporte, Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Técnico de Segurança do Trabalho da GM-Rio, a fim de otimizar a qualidade da execução operacional da GM-RIO junto à sociedade, através do controle,da fiscalização e de melhor gestão.

Produto: NOVO - PROMOÇÃO DE SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

PROMOCAO DE SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL

Destinar recursos para o cumprimento da Lei Complementar nº 135/2014 e Lei Federal n° 13.022/2014, observando que o produto está disposto sob o número 4822 / 590, denominado 4822 GUARDA MUNICIPAL PROMOVIDO - UNIDADE (0590), sem qualquer aporte. Ponderando que é de conhecimento do Poder Executivo que a LC 100/09 definiu um novo regime jurídico para os servidores da GM-Rio e assegurou à estes servidores que não haveria qualquer redução da remuneração, até então adquirida (artigo 11 da LC 100/09), e que seria rigorosamente observada à correlação de atribuições entre o emprego e o cargo resultante da transformação. 
A LC 100/09 foi parcialmente revogada e atualmente o § 2º do art. 12 da LC 135/14 dispõem que "A Promoção dar-se-á bienalmente, para o posicionamento nas Funções de Comando ou Funções de Regência de acordo com a disponibilidade de vagas indicadas pelo Quadro Demonstrativo de Efetivo – QDE que será publicado através de ato específico.” Todavia, esta Lei Complementar foi promulgada em 04.04.2014 e até o presente momento não há notícias de que a GM-Rio tenha, bienalmente, realizada as promoções dos guardas municipais. Por estes motivos, apresento a presente emenda, a fim de que o Poder Executivo cumpra as disposições contidas no § 2º do art. 12 da LC 135/14 e realize a promoção e a progressão de todos os servidores da GM-Rio. Porem, caso assim não entenda o Executivo Municipal, que reconheça a omissão da gestão anterior e determine a realização das promoções dos servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro desde 04.04.2016, termo final para o início de todas as promoções na autarquia, segundo as disposições da LC 135/14, valendo observar que o inc. X do art. 167 da Constituição Federal veda a transferência de recursos para outro ente com a finalidade de custear gastos com pessoal, observando o art. 18 da LRF - lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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