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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 74/2017, que “institui o serviço da farmácia veterinária popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
Relatora: Vereadora Rosa Fernandes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 74/2017 cria o serviço de farmácia veterinária popular no município, cujos objetivos são o fornecimento gratuito de medicamentos veterinários e os procedimentos necessários para o tratamento dos animais, tais como vacinação e castração.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise não terá repercussões nas despesas do Município.
Em seu artigo 4º o Projeto de Lei autoriza o município a celebrar convênios com instituições, empresas públicas, empresas privadas, e ainda, realizar parcerias público-privadas visando à prestação de serviços veterinários e a disponibilização de medicamentos e insumos para uso veterinário.
Face ao exposto, nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 74/2017.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2017.
Vereadora Rosa Fernandes
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 12 de junho de 2017, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 74/2017, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos Filho.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2017.