Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 167/CMRJ

Informações Básicas

Código20180301057 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 11/28/2018Despacho 11/30/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/15/2019 Número do OfícioGP Nº 167/CMRJ
Data do Ofício01/11/2019

ProcedênciaPoder Executivo DestinoPresidente da CMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação01/15/2019
Pág. do DCM da Publicação3 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6.478Data Lei01/11/2019


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