Resultado Final
Lei nº 6.197, de 12 de junho de 2017
Informações Básicas
Código
20160301842
Protocolo
002605
Autor
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/04/2016
Despacho
05/04/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/12/2017
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6197
Data da
Lei
06/12/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/13/2017
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
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