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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO
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Da Comissão de Trabalho e Emprego ao Projeto de Lei nº 222/2017 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO”.

AUTORES - Vereadora ROSA FERNANDES, Vereador CARLO CAIADO, Vereador FELIPE MICHEL, Vereador PAULO MESSINA, Vereador PROFESSOR ALDAMIR, Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI, Vereador RENATO CINCO e Vereador ZICO.

RELATOR - VEREADOR FERNANDO WILLIAM

(FAVORÁVEL com EMENDAS)

Trata-se de análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei n° 222/2017 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO”, de autoria Vereadora ROSA FERNANDES, Vereador CARLO CAIADO, Vereador FELIPE MICHEL, Vereador PAULO MESSINA, Vereador PROFESSOR ALDAMIR, Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI, Vereador RENATO CINCO e Vereador ZICO. No parágrafo único do art. 2º, necessária a emenda, assim, limitando a atuação do profissional de Educação Física quanto à responsabilidade civil e trabalhista, dentro dos parâmetros da profissão. O Projeto de Lei nº 222/2017, deve atender também os interesses dos profissionais de Educação Física, enquanto trabalhadores remunerados, a qualificação apesar de necessária traduz-se em gastos excedentes, portanto no art.5º necessária a emenda. Ademais, a certificação em AESBV é obrigatória para todos os profissionais que trabalham em academias, clubes e similares do município do

Rio de janeiro, conforme o decreto nº 38255 de 09 de janeiro de 2014 e já oferecido gratuitamente pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região.

Assim, nosso voto é FAVORÁVEL com EMENDAS.


Sala da Comissão, 04 de setembro de 2017.

Vereador Fernando William

Relator

A COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, em reunião realizada no dia 04 de setembro de 2017, aprovou o parecer FAVORÁVEL com EMENDAS do Relator, Vereador Fernando William, ao Projeto de Lei Nº 222/2017, de autoria da Vereadora ROSA FERNANDES, Vereador CARLO CAIADO, Vereador FELIPE MICHEL , Vereador PAULO MESSINA, Vereador PROFESSOR ALDAMIR, Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI, Vereador RENATO CINCO e Vereador ZICO.


Sala da Comissão, 04 de setembro de 2017.


Vereador Fernando William

Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal Vereador Renato Moura

Vice-Presidente Vogal

PROJETO DE LEI Nº 222/2017

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor: Comissão de Trabalho e Emprego

Redija-se da seguinte forma o parágrafo único do art. 2º, da Proposição acima:

“Entende-se por atendimento de emergência e suporte básico de vida pelo profissional de Educação Física, o conjunto de medidas e procedimentos técnicos de atendimento às vítimas de acidentes, desde pequenos ferimentos até eventos mais graves, tais como paradas cardiorrespiratórias e que não há intervenções invasivas competentes ao médico ou enfermeiro.”


Sala da Comissão, 04 de setembro de 2017.

Vereador Fernando William

Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal Vereador Renato Moura

Vice-Presidente Vogal

PROJETO DE LEI Nº 222/2017

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

Autor: Comissão de Trabalho e Emprego

Redija-se da seguinte forma o art.5º da Proposição acima:

“O treinamento de capacitação será fornecido gratuitamente pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região.”


Sala da Comissão, 04 de setembro de 2017.

Vereador Fernando William

Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal Vereador Renato Moura

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20170300222Protocolo008896
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ZICORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada05/10/2017Despacho05/15/2017

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 06/07/2017 e 31/07/2017
Data de Início Prazo 06/28/2017Data de Fim Prazo 08/06/2017

ComissãoComissão de Trabalho e Emprego Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/30/2017
RelatorVEREADOR FERNANDO WILLIAM

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável com Emenda (s) Data da Reunião 09/04/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/11/2017Pág. do DCM da Publicação 26
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 09/06/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RENATO MOURA

Ata 0010/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/10/2017Pág. do DCM da Publicação 67


Observações:


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