Resultado Final
LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.
Informações Básicas
Código
20190200115
Protocolo
003401
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/06/2019
Despacho
06/07/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/06/2019
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
215
Data da
Lei Complementar
12/05/2019
Datas de Publicações
D.O. Rio
12/06/2019
DCM
12/06/2019
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
2
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