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Distribuição
Ementa da Proposição
DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE SUPERMERCADOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E DE VAREJO NA COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE AFIXAR CARTAZ INFORMATIVO, QUANDO REALIZAR PROMOÇÕES QUE OFEREÇAM VANTAGENS DE PREÇO E QUANTIDADES AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20150301495
Protocolo
005835
Autor
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
09/08/2015
Despacho
09/08/2015
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2016 e 14/02/2017
Data de Início Prazo
11/27/2016
Data de Fim Prazo
08/12/2016
Comissão
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Objeto de Apreciação
Veto Total
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADORA ROSA FERNANDES
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
03/07/2017
Data Public. Parecer
03/08/2017
Pág. do DCM da Publicação
13
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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