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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, DOS ITENS QUE COMPÕEM O VALOR DO MEDICAMENTO, PRINCIPALMENTE A PARTE QUE CABE AO LABORATÓRIO PRODUTOR.
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Favorável, Verbal - Em Plenário


Informações Básicas
Código20160302065Protocolo005836
AutorVEREADOR CHIQUINHO BRAZÃORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada11/10/2016Despacho11/10/2016

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2016 e 21/02/2017
Data de Início Prazo 03/21/2017Data de Fim Prazo 04/04/2017

ComissãoComissão Municipal de Defesa do Consumidor Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/28/2017
RelatorVEREADORA VERA LINS

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável, Verbal - Em Plenário Data da Reunião
Data da Sessão 05/11/2017

Data Public. Parecer 05/12/2017Pág. do DCM da Publicação 15/16
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/28/2017

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

À DPL EM 29/06/2017.

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