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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, DOS ITENS QUE COMPÕEM O VALOR DO MEDICAMENTO, PRINCIPALMENTE A PARTE QUE CABE AO LABORATÓRIO PRODUTOR.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20160302065
Protocolo
005836
Autor
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
11/10/2016
Despacho
11/10/2016
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2016 e 21/02/2017
Data de Início Prazo
03/06/2017
Data de Fim Prazo
20/03/2017
Comissão
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR VAL CEASA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
05/11/2017
Data Public. Parecer
05/12/2017
Pág. do DCM da Publicação
15
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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