EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DA POSSE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DOS ANIMAIS.

EMENTA :

Altera o § 1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 1695/2015

Fica alterado o § 1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 1695 de 2015, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regulamentação da Posse de Animais de Estimação e Políticas Públicas de Saúde dos Animais”, com a seguinte redação:

Art. 2º Considera-se animal de estimação todo aquele que conviva com o dono de modo afetivo e sob sua responsabilidade.

§ 1º Não será objeto de proteção desta Lei o animal silvestre que imponha perigo de dano ao dono ou a qualquer pessoa que a ele tenha acesso ou que não tenha anilha ou microchip e certificado de origem em criadouro devidamente autorizado pelo IBAMA.

Plenário Teotônio Villela, 21 de Novembro de 2016.





PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

Com apoio dos senhores vereadores:

Alexandre Isquierdo

Dentre os crimes contra a fauna, tipificados na Lei Federal nº 9.605 de 1998, a Lei de Crimes Ambientais, estão, conforme descritos no artigo 29, “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida”. Assim, a fim de aprimorar o conteúdo do projeto de lei proposto pelo nobre Vereador Dr. Jairinho, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regulamentação da Posse de Animais de Estimação e Políticas Públicas de Saúde dos Animais”, encaminho a presente emenda para excluir da classificação de animais domésticos contida na proposta os animais silvestres que não tenham a devida comprovação de origem em criadouro autorizado pelo IBAMA nem anilha e microchip, de modo a não suscitar possíveis proteções municipais à posse de espécimes oriundos do tráfico de animais, e não somente aqueles silvestres que ofereçam perigo a seus donos e a terceiros, conforme redação original (Art 2º, § 1º).

Observações:

Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017

Despacho Presidente desmembramento das Comissões de Educação e Cultura nos projetos - 17-4-17.pdf



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Meio Ambiente
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira