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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2057/2016 (Mensagem nº 167/2016) que “ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E A LEI Nº 5.132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009”.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2057/2016 (Mensagem nº 167/2016), que “ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E A LEI Nº 5.132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, III; 44, I; 67, III da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 20 de março de 2017.
Vereador Dr. Jairinho
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de março de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2057/2016 (Mensagem nº 167/2016), de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 20 de março de 2017.
Vereador Dr. Jairinho
Presidente
Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal