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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 3.575, DE 4 DE JUNHO DE 2003, NO QUE SE REFERE À DESCRIÇÃO DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL DENOMINADAS VILA RICA DE IRAJÁ E VILA ESPERANÇA, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário


Informações Básicas
Código20160302058Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada11/08/2016Despacho11/10/2016

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/16/2016Data de Fim Prazo 11/19/2016

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição11/16/2016
RelatorVEREADOR CARLOS BOLSONARO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Data da Reunião
Data da Sessão 02/22/2017

Data Public. Parecer 02/23/2017Pág. do DCM da Publicação 36
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 12/19/2016

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

COM CÓPIA PARA CONHECIMENTO EM, 16/11/2016. Devolvido a Diretoria de comissões em 19/12/2016 sem parecer por conta do encerramento da sessão legislativa.

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