Art. 1º Os supermercados, lojas de conveniência e de varejo, na comercialização de gêneros alimentícios, ficam obrigados a afixarem cartaz informativo, de fácil visualização, quando realizarem promoções que ofereçam vantagens de preço e quantidades aos consumidores.

Art. 2º O cartaz informará, de forma clara e visível, a data de fabricação e validade dos produtos em promoção.

Art. 3º O cartaz obrigatoriamente será afixado na gôndola do produto em oferta e na pilha promocional, quando for o caso.

Art. 4º O disposto nesta Lei também se aplica as chamadas promoções relâmpago, anunciadas por locutores, que deverão informar a validade e fabricação do produto anunciado.

Art. 5º O descumprimento do firmado neste Diploma Legal implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será dobrada em caso de reincidência.

Parágrafo único. Os valores das multas serão corrigidos anualmente conforme os índices fixados pela municipalidade na correção de seus impostos e taxas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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