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Projeto de Lei nº 2041/2016, que “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO, A RUA BENEVENUTO BERNA, NO BAIRRO DO MARACANÔ.

Autoria: Vereador CÉSAR MAIA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. ASPECTOS FORMAIS:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito dos arts. 30, incisos I e XXXII, e 44, XIV da Lei Orgânica do Município.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

4. ASPECTOS MATERIAIS:

4.1. LEGISLAÇÃO CORRELATA:

Verificar, a respeito da matéria, o disposto no art. 216 da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 25/37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

4.2. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS:

Avaliar a incidência à espécie do entendimento manifestado pelo STF nos autos da ADI nº 1706/DF, julgada em 09.04.2008, e pelo TJ/RJ na Representação de Inconstitucionalidade nº 0036506-19.2013.8.19.0000, julgada em 01.09.2014.

Verificar, ainda, a contribuição do Estudo Técnico nº 01/2015 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, disponível em http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETEC-0102015.pdf

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)