EMENTA:

TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO, A RUA BENEVENUTO BERNA, NO BAIRRO DO MARACANÃ

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a descaracterização e a mudança do zoneamento residencial de toda a extensão da referida Rua, com a finalidade de manter a sua ambiência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O local possui patrimônio arquitetônico ímpar na região e permite rememorar o passado da área da Tijuca.

Proteger a Rua Benevenuto Berna é preservar a memória da Grande Tijuca e lutar pela manutenção da existência de uma rua com ambiência arejada, arborizada e com vizinhança que se conhece há décadas.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20160302041	Autor	VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo	005469	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	10/13/2016	Despacho	10/13/2016
Publicação	10/24/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31/32		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2041/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2041/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160302041 TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO, A RUA BENEVENUTO BERNA, NO BAIRRO DO MARACANÃ => 20160302041 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura } 10/24/2016 Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2028/2016 11/03/2016 Distribuição => 20160302041 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/21/2017 Despacho => 20160302041 => Proposição => 2041 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Distribuição => 20160302041 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 04/20/2017 Distribuição => 20160302041 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/13/2017 Distribuição => 20160302041 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/13/2017 Discussão Primeira => 20160302041 => Proposição => Encerrada 09/13/2017 Votação => 20160302041 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/13/2017 Discussão Segunda => 20160302041 => Proposição => Encerrada 09/15/2017 Votação => 20160302041 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/15/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/03/2017 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: CMRJ => 20160302041 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/03/2017 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302041 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/17/2017 Despacho => 20160302041 => Veto Total => 2041/2016 => 10/17/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160302041 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 10/18/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160302041 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 10/18/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160302041 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 10/19/2017 Ato do Presidente => nº73/2017 de 18/10/2017 => Comissão de Mérito 10/19/2017 Distribuição => 20160302041 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 10/30/2017 Distribuição => 20160302041 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ZICO BACANA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 11/10/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160302041 => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Aprovado 11/10/2017 Discussão Única => 20160302041 => Veto Total => Adiada 11/10/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160302041 => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Aprovado 11/10/2017 Discussão Única => 20160302041 => Veto Total => Adiada 11/10/2017 Discussão Única => 20160302041 => Veto Total => Encerrada 11/23/2017 Votação => 20160302041 => Veto Total => Rejeitado o Veto 11/23/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20160302041 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/24/2017 Vereador Cesar Maia Resultado Final => 20160302041 => Lei 6297 11/30/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20160302041 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/30/2017 Arquivo => 20160302041 11/30/2017