Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2016 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A VINICIUS RENÊ LUMMERTZ SILVA - PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR”.

Autor: Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REGIMENTALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2016, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A VINICIUS RENÊ LUMMERTZ SILVA - PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR”, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 45, XIII; 67, V e 76, IX , da Lei Orgânica do Município.

“O título honorífico é uma honraria concedida a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade.” (art. 312, § 2° do Regimento Interno).

Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.