EMENTA:

TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO, SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, A SEDE DO ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADA NA RUA MAXWELL, Nº 174, NO BAIRRO DE VILA ISABEL

Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico, social, esportivo e de lazer, a Sede do Esporte Clube Maxwell, localizada na Rua Maxwell, nº 174, no bairro de Vila Isabel.

Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, fica proibida a demolição ou descaracterização arquitetônica do imóvel, sendo obrigatória a aprovação do órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções físicas no imóvel tombado.

Art. 3º O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução desta Lei.

O projeto que ora apresento a meus Pares tem por finalidade proteger o conjunto de edificações que compõe a Sede do Esporte Clube Maxwell, localizada na Rua Maxwell, nº 174, no bairro de Vila Isabel.
A importância histórica e social deste equipamento para a Cidade do Rio de Janeiro, em especial para os moradores da Grande Vila Isabel, assim como de seus frequentadores, é um motivo mais que relevante para apresentar esta proposta para discussão junto aos meus pares e, se acolhida, obter o apoio necessário para sua aprovação.
Ao longo de 76 Anos de existência, o Esporte Clube Maxwell vem prestando serviços de alta relevância, se tornando um local aonde são realizados inúmeros acontecimentos esportivos, sociais e de lazer da Grande Vila Isabel.
O bairro de Vila Isabel, onde esta situado o Esporte Clube Maxwell é um bairro de classe média e classe média alta na Zona Norte do Rio de Janeiro, e conhecido por ser um dos berços do samba no Brasil.
Dessa forma, com o acima exposto, espero ter dado o embasamento necessário para receber de meus pares o acolhimento da presente proposta.

Código	20160302044	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo	005558	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/20/2016	Despacho	10/21/2016
Publicação	10/26/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2044/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2044/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160302044 TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO, SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, A SEDE DO ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADA NA RUA MAXWELL, Nº 174, NO BAIRRO DE VILA ISABEL => 20160302044 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 10/26/2016 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2031/2016 11/01/2016 Distribuição => 20160302044 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/21/2017 Despacho => 20160302044 => Proposição => 2044 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Distribuição => 20160302044 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 04/20/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160302044 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 05/15/2017 Distribuição => 20160302044 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável 05/24/2017 Distribuição => 20160302044 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Distribuição => 20160302044 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Distribuição => 20160302044 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR ITALO CIBA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Discussão Primeira => 20160302044 => Proposição => Encerrada 05/26/2017 Votação => 20160302044 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/26/2017 Discussão Segunda => 20160302044 => Proposição => Encerrada 06/01/2017 Votação => 20160302044 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/01/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/07/2017 Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: CMRJ => 20160302044 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/07/2017 Vereador Carlo Caiado Resultado Final => 20160302044 => Lei 6219/2017 07/03/2017 Arquivo => 20160302044 07/03/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20160302044 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/05/2017